Para virar lei, o texto que libera a gestão de hospitais estaduais por OSSs deve ser sancionado pelo governador José Serra.
Falta apenas a sanção do governador José Serra para que o Projeto de Lei Complementar 62/2008, de sua autoria, recém aprovado pela Assembléia Legislativa de São Paulo, vire lei. O texto altera a legislação de Organizações Sociais de Saúde (OSS) do Estado, permitindo-lhes a gestão de hospitais públicos estaduais em funcionamento -- a exemplo de outros 25 que já atuam segundo esse modelo desde 1998 --, e que até 25% dos atendimentos em cada unidade sejam de pacientes com plano de saúde e particulares, mediante cobrança. Com a futura lei, empregados serão contratados por CLT e as compras poderão acontecer sem licitação, agilizando mudanças e reformas de urgência.
Segundo a Secretaria Estadual de Saúde, hospitais terceirizados são 25% mais produtivos e custam 10% a menos. A deputada relatora do projeto, Maria Lúcia Amary (PSDB), alega que o dinheiro pago pelos pacientes ou seus planos de saúde serão investidos nos próprios hospitais, subsidiando o atendimento dos pacientes do SUS.
O que muda
Na verdade, a lei mudará o modelo de gestão de hospitais criados antes de 1998, ano em que foi aprovada a legislação que autoriza a implantação e administração de novos hospitais estaduais por OSSs. Os 25 hospitais que já são geridos por OSSs continuam como estão.
De acordo com a assessoria de imprensa da Secretaria Estadual da Saúde, as OSS são entidades sem fins lucrativos que, com a futura lei, firmarão um contrato de metas de produção -- cirurgias, exames e consultas -- com o Governo do Estado, que não repassará seu patrimônio. Os equipamentos e o espaço continuam sendo Estado, a ferramenta de gestão é que passará a ser privada. Além disso, 10% do orçamento global será vinculado e comprometido à meta de qualidade, com a finalidade de melhorar o sistema de saúde público.
"Nesse tipo de gestão, há mais agilidade para se fazer uma compra. Pelo processo direto a buracracia muitas vezes atrasa o time da aquisição", afirma João Antônio Aidar Coelho, diretor executivo da Rede de Contratos de Gestão do Grupo de Saúde Bandeirantes, que administra o Hospital Regional do Vale do Paraíba, em Taubaté, há cinco anos, pelo mesmo sistema de gestão, segundo o qual o faturamento com as operadoras representa 40% do custeio, ocupando apenas 15% dos leitos. Além disso, ele alega que tecnologia em medicina é acumulativa e não substitutiva. "A cada tecnologia nova que se agrega a um hospital, existe um custo muito grande. A gestão por OSS foi uma forma que o poder público encontrou para administrar melhor a sua rede. A OSS tem mais expertize para isso", completa Coelho.
Prestação de contas
Para avaliar o cumprimento do plano de metas e os gastos das unidades, a prestação de contas das OSSs são analisadas pelo Tribunal de Contas do Estado, pela comissão de representantes da Secretaria de Saúde, pela comissão de saúde da Assembléia Legislativa e por representantes do Conselho Estadual de Saúde. Qualquer irregularidade, o Estado pode tirar a gestão das mãos da OSS.
Segundo pesquisa realizada pela Secretaria da Saúde, entre 20% a 30% dos usuários do Sistema Ünico de Saúde possuem planos de saúde. Com a nova lei, o Estado poderá cobrar do planos de saúde a parte que lhe cabe, e com essa verba até complementar o salário dos funcionários, como acontece nos hospitais da rede municipal de São Paulo.
Cabe também ao Estado determinar o tipo de atendimento que deve ser prestado por aquela unidade, que conforme a Assessoria de Imprensa da Secretaria, em nada mudará. A fila será única para todos. O que modifica é a cobrança. A parcela de 25% de pacientes particulares ou que possuem planos de saúde deverá pagar pelo atendimento. Acima dessa cota, o Estado continuará bancando.